Prefeito assina Termo de Compromisso

Secretarias: Governo
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2013

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O prefeito de Carapicuíba, Sergio Ribeiro, assinou no último dia 11, no Ministério Público Estadual, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para procedimentos sobre a coleta de lixo. A assinatura se deu após uma audiência com a presença do prefeito e os promotores Sandra Reimberg, Camila Moura e Silva e Guilherme Mello Ferraz de Siqueira.

 

Este TAC, como definido na própria sigla, refere-se a um acordo assinado entre o Ministério Público e, neste caso, a Prefeitura de Carapicuíba, através de sua autoridade maior, o prefeito Sergio Ribeiro, para decidir atos e condutas em torno de um assunto específico.

 

No tema em questão, que é a regularidade da coleta de lixo na cidade, foi conversado entre as partes as ações já praticadas pela Prefeitura e as considerações dos promotores. O prefeito destacou que a coleta de lixo doméstico está normalizada em 65% da cidade e que havia, apenas, problemas pontuais. O assunto foi discutido e a decisão aconteceu de comum acordo entre as partes.

 

Abaixo, veja os pontos da deliberação acerca do que foi definido.

 

Item A: trata da regularidade da coleta de lixo na cidade, conduta esta já praticada pela Administração Pública.

 

Item B: o município assegura a disponibilidade de caminhões para realizar a coleta de lixo domiciliar todos os dias, salvo em casos de acontecimentos inesperados, como por exemplo, avaria nos veículos.

 

Item C: o descarte adequado do material recolhido na cidade já esta previsto no sistema de coleta municipal. Todo o lixo é levado para a área de transbordo, na região do Parque da Lagoa e de lá é transportado diariamente para um aterro sanitário legalizado.

 

Item D: este parágrafo trata da publicação da assinatura do compromisso, cumprido na sua totalidade com a veiculação deste termo em diversos jornais e no Portal de Carapicuíba.

 

Itens E e F: órgãos da prefeitura como secretarias e demais repartições públicas estão orientadas a receber eventuais reclamações da população sobre o sistema de coleta de lixo. Os munícipes podem entrar em contato com a Ouvidoria Geral ou com qualquer outra unidade da Administração Municipal para se manifestar.

 

para ver o Termo