Regularização de Construção

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Secretaria: Desenvolvimento Urbano

Documentação

• Requerimento Padrão (ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO E/OU MEDIANTE PROCURAÇÃO) 
• Cópia do Documento Atualizado de Propriedade
•  Certidão Negativa de IPTU
•  Cópia de RG, CPF e comprovante de endereço atual 
• Inscrição do Profissional 
• Comprovante de recolhimento do ISSQN (projeto), relativo a área a ser regularizada e taxa/multas para regularizar 
• ART ou RRT 
•  Comprovante de anuidade do condominio (Quando for o caso) 
• Atividade comercial, de serviço ou industria apresentar AVCB ou CLCB 
• Declaração expressa de que a obra estava concluida até 22/12/2017 (Data da Lei 3494/2017) 
• 3 vias do Laudo Técnico
• 3 vias de Relatório Fotográfico 
• 3 vias de documento que comprove Fossa ou Poço Absorvente ou Comprovante de Rede de Esgoto na via Publica
• 4 vias do Projeto
• Original do pagamento de Taxas Cabiveis

(Podendo protocolar o projeto com apenas 1 (uma) via de cada documento listado)